"Ainda bem que a lei morreu antes de nascer", diz Seguro

António José Seguro, secretário-geral do PS, afirmou esta quinta-feira que a decisão do Tribunal Constitucional chumbar a lei que previa a convergência entre o regime de pensões da Caixa Geral de Aposentações e o regime geral da Segurança Social significa "mais uma derrota de um Governo" e que esta "abala a já sua pouca credibilidade".

Para o líder socialista, o Executivo "convive mal com a Constituição" e que qualquer Governo tem de exercer funções "de acordo com a Lei fundamental" e não o contrário, vincando a lei "morreu antes de nascer". "E ainda bem", enfatizou Seguro, que defende que o País não pode "viver mais dois ou três meses na incerteza" - até que se saiba o resultado da fiscalização sucessiva das restantes normas do OE 2014 -, destacando que o Orçamento para o próximo ano "precisa de ser retificado ainda antes de ser promulgado" pelo Presidente da República.

Cavaco Silva, esse, também não foi esquecido por Seguro, que pede uma atuação do chefe do Estado em conformidade com um novo chumbo do TC a medidas inscritas em orçamentos.